Calculadora de Limites de Impurezas — RDC 964/2025 e ICH Q3B(R2)
A RDC nº 964/2025 estabelece os requisitos técnicos e regulatórios para a condução de estudos de degradação forçada e perfil de impurezas em medicamentos contendo Insumos Farmacêuticos Ativos (IFAs) sintéticos e semissintéticos. Em plena harmonia internacional, o marco normativo adota rigorosamente os limites e conceitos da diretriz ICH Q3B(R2) aplicáveis a produtos acabados.
A definição adequada dos limiares de controle depende diretamente da Dose Máxima Diária (DMD) recomendada na posologia do produto. A calculadora automatiza a determinação das faixas regulatórias aplicáveis, eliminando erros humanos na aplicação das regras duais e assegurando conformidade imediata para relatórios de estabilidade, desenvolvimento analítico e dossiês de registro ou pós-registro junto à ANVISA.
Calcule os limites de notificação, identificação e qualificação em segundos
Os três limites regulatórios
O arcabouço da RDC 964/2025 e do ICH Q3B(R2) organiza as impurezas de degradação em três patamares hierárquicos de exigência analítica e toxicológica:
Limite de Notificação (Reporting Threshold)
É o limiar a partir do qual um produto de degradação individual deve ser compulsoriamente registrado, quantificado e reportado no estudo de estabilidade. Valores observados abaixo deste limite não necessitam ser computados no somatório de impurezas totais nem discriminados individualmente nos relatórios analíticos oficiais.
Limite de Identificação (Identification Threshold)
É o limiar a partir do qual a estrutura química da impureza deve ser categoricamente elucidada e caracterizada por técnicas espectroscópicas ou espectrométricas (como RMN e LC-MS/MS). Uma vez superado este limiar, torna-se mandatória a disponibilização de método analítico específico e a inclusão da impureza especificada no rol de especificações do produto acabado.
Limite de Qualificação (Qualification Threshold)
Representa o limiar acima do qual, além da inequívoca elucidação estrutural, é mandatória a demonstração cabal do perfil de segurança biológica (art. 18, §6º da RDC 964/2025). Tal requisito abrange a avaliação do potencial mutagênico segundo as diretrizes do ICH M7(R1) (estudos in silico (Q)SAR e testes laboratoriais de mutagenicidade), bem como dados clínicos ou toxicológicos que comprovem a ausência de riscos intoleráveis aos pacientes na dosagem indicada.
Tabela de Limites de Notificação
Critérios objetivos de notificação estipulados para produtos acabados conforme a dose diária administrada:
| Dose Máxima Diária (DMD) do IFA | Limite de Notificação (% em relação ao IFA) |
|---|---|
| DMD ≤ 1 g | 0,1% |
| DMD > 1 g | 0,05% |
Tabela de Limites de Identificação
Faixas normativas para exigência de identificação estrutural química da degradação:
| Faixa de Dose Máxima Diária (DMD) | Limite de Identificação Aplicável |
|---|---|
| DMD < 1 mg | 1,0% ou 5 µg ATD, o que for menor |
| 1 mg ≤ DMD ≤ 10 mg | 0,5% ou 20 µg ATD, o que for menor |
| 10 mg < DMD ≤ 2 g | 0,2% ou 2 mg ATD, o que for menor |
| DMD > 2 g | 0,10% |
Tabela de Limites de Qualificação
Faixas regulatórias para a exigência de dados toxicológicos e qualificação de segurança:
| Faixa de Dose Máxima Diária (DMD) | Limite de Qualificação Aplicável |
|---|---|
| DMD < 10 mg | 1,0% ou 50 µg ATD, o que for menor |
| 10 mg ≤ DMD ≤ 100 mg | 0,5% ou 200 µg ATD, o que for menor |
| 100 mg < DMD ≤ 2 g | 0,2% ou 3 mg ATD, o que for menor |
| DMD > 2 g | 0,15% |
A Regra do "O Que For Menor" (Critérios Duais)
Nas faixas em que a norma estabelece um critério dual (porcentagem versus massa absoluta diária), o limite efetivo que deve constar no relatório analítico é rigorosamente o menor valor entre a porcentagem estipulada e a massa máxima por Administração Total Diária (ATD) convertida em porcentagem sobre a dose do IFA.
Nota: As unidades de massa devem estar sempre na mesma grandeza (mg com mg, ou µg com µg).
Considere um fármaco com Dose Máxima Diária (DMD) de 50 mg:
- Faixa normativa de qualificação: 10 mg ≤ DMD ≤ 100 mg
- Critério do ICH Q3B(R2) / RDC 964/2025: 0,5% ou 200 µg ATD, o que for menor
- Conversão do ATD: 200 µg correspondem a 0,2 mg
- Cálculo do percentual: (0,2 mg ÷ 50 mg) × 100 = 0,4%
Conclusão: Como 0,4% < 0,5%, o limite regulatório efetivo de qualificação para este medicamento é de 0,4%.
Como usar a calculadora
A determinação célere e isenta de equívocos dos seus limites de degradação é realizada em quatro etapas simples:
Informe a Dose Máxima Diária (DMD) do seu IFA conforme a bula ou projeto terapêutico pretendido.
A ferramenta identifica automaticamente a faixa normativa aplicável prevista na RDC 964/2025 e no ICH Q3B(R2).
Veja instantaneamente os três limites regulatórios calculados: notificação, identificação e qualificação com resolução do critério dual.
Compare com o seu resultado analítico observado (opcional) para atestar a conformidade ou ações analíticas exigidas.
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Abrir a calculadora →Perguntas frequentes
É a resolução da ANVISA que estabelece os requisitos para estudos de degradação forçada em medicamentos com IFAs sintéticos e semissintéticos, adotando os limites do ICH Q3B(R2) para produtos acabados.
O de identificação exige a elucidação da estrutura química. O de qualificação vai além: exige a demonstração do perfil de segurança biológica da impureza.
Nas faixas com critério dual, o limite efetivo é o menor valor entre o percentual e o valor em massa por Administração Total Diária (ATD).
Administração Total Diária — a massa total permitida por dia, com base na posologia máxima prescrita.
Não. É uma ferramenta de apoio técnico. A avaliação caso a caso e a justificativa técnica continuam sendo necessárias.